União Estável

A escritura pública de união estável formaliza a convivência entre duas pessoas, conferindo segurança jurídica e reconhecendo direitos patrimoniais e sucessórios.

O que é a União Estável?

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, §3º) e pelo Código Civil (artigos 1.723 a 1.727) como entidade familiar formada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

A escritura pública de declaração de união estável, lavrada em cartório, é a forma mais segura de formalizar essa relação. Embora não seja obrigatória para o reconhecimento da união, ela facilita a comprovação perante órgãos públicos, bancos, planos de saúde e em questões sucessórias.

Documentos Necessários

  • Documento de identidade (RG) de ambos os companheiros
  • CPF de ambos os companheiros
  • Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio (atualizada)
  • Comprovante de residência atualizado de ambos
  • Informação sobre o regime de bens escolhido
  • Presença de duas testemunhas maiores com documento de identidade

Efeitos Legais

A escritura de união estável produz diversos efeitos jurídicos, entre eles:

O regime de bens aplicável, salvo convenção em contrário, é o da comunhão parcial de bens. Os companheiros podem, na própria escritura, estipular regime diverso. A união estável gera direitos de herança, pensão por morte, inclusão em plano de saúde e possibilidade de adoção do sobrenome do companheiro.

Importante: A união estável pode ser convertida em casamento a qualquer momento, mediante requerimento dos companheiros ao cartório, com processo simplificado de habilitação. Casais homoafetivos têm o mesmo direito à escritura de união estável.

Perguntas Frequentes

Não é obrigatória, mas é altamente recomendável. A escritura facilita a comprovação da união perante terceiros, órgãos públicos e em processos judiciais, oferecendo maior segurança jurídica aos companheiros.
O regime padrão é o da comunhão parcial de bens, aplicado automaticamente se não houver estipulação em contrário. Os companheiros podem escolher outro regime na própria escritura, sem necessidade de pacto separado.
A lei brasileira não estabelece prazo mínimo de convivência para reconhecimento da união estável. O que se exige é que a convivência seja pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
A dissolução pode ser feita por escritura pública no cartório (quando consensual e sem filhos menores ou incapazes) ou por via judicial. Na dissolução consensual em cartório, ambos os companheiros devem comparecer assistidos por advogado.

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